Conheça os prazos de entrega da DeSTDA de acordo com os Estados

Orientação
Conheça os prazos de entrega da DeSTDA de acordo com os Estados
ORIENTAÇÃO

Os optantes pelo Simples Nacional, exceto os impedidos de recolher o ICMS no regime por ter ultrapassado o sublimite estadual e os microempreendedores individuais, deverão apresentar, mensalmente, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

1. INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
De acordo com as normas da DeSTDA, abordadas no Comentário elaborado pela Equipe COAD, o início da exigibilidade pode variar de acordo com a Unidade da Federação, observada a possibilidade de dispensa de entrega da declaração autorizada pelo Confaz, o que deverá acontecer mediante publicação de legislação específica da Unidade Federada, permanecendo o contribuinte obrigado à entrega da declaração nos demais Estados, caso realize operações ou prestações destinadas à Unidade da Federação que exija a declaração.

1.1. QUADRO PRÁTICO
Em virtude da possibilidade da dispensa de entrega da DeSTDA, concedida pelo Confaz aos Estados e ao Distrito Federal, e das alterações promovidas nos períodos de início de exigência da declaração e das prorrogações dos prazos de entrega, elaboramos um quadro prático que demonstra a partir de quando a declaração é exigida, acompanhado dos respectivos prazos de entrega, de acordo com a peculiaridade de cada Unidade da Federação:

Unidade da Federação

Início da Vigência

Primeira Entrega

Fundamentação Legal

 

 

Prazo

Período

 

Acre

1-1-2017

20-2-2017

Jan/2017

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona.

Alagoas

1-1-2017

20-2-2017

Jan/2017

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona.

Amazonas

1-1-2017

20-2-2017

Jan/2017

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona.

Amapá

1-1-2017

20-2-2017

Jan/2017

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona.

Bahia

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016.

Ceará

Entrega dispensada

Entrega dispensada

Entrega dispensada

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula terceira, § 3º;
– Decreto 31.903/2016, artigo 2º.

Distrito Federal

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016.

Espírito Santo

1-1-2017

20-2-2017

Jan/2017

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona.

Goiás

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016.

Maranhão

1-1-2017

20-2-2017

Jan/2017

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona.

Minas Gerais

1-1-2016

20-1-2017

Jan a dez/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Ajuste Sinief 12/2016;
– Ajuste Sinief 13/2016.

Mato Grosso

1-1-2016

20-10-2016

Jan a set/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Ajuste Sinief 12/2016.

Mato Grosso do Sul

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Resolução 2.726 Sefaz/2016.

Pará

Entrega dispensada

Entrega dispensada

Entrega dispensada

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Decreto 1.547/2016.

Paraíba

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016.

Paraná

1-7-2016

22-8-2016

Jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Decreto 4.772/2016.
OBS.: A DeSTDA relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2016 terá sua entrega dispensada, caso o imposto já tenha sido declarado ou recolhido. Neste caso, a declaração será exigida a partir do mês de referência agosto/2016, com entrega prevista para 20-9-2016.

Pernambuco

1-1-2016

30-9-2016

Jan a ago/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Decreto 43.491/2016.

Piauí

1-1-2016

20-10-2016

Jan a set/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Ajuste Sinief 12/2016;
– Portaria 217 GSF/2016.

Rio de Janeiro

1-1-2016

20-1-2017

Jan a dez/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; 
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Ajuste Sinief 13/2016.

Rio Grande do Norte

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016;
– Decreto 13.640/97, artigo 251-AG;
– Decreto 25.893/2016.
OBS.: A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2016 apenas pelos contribuintes que possuam inscrição como substituto tributário ou quando a legislação do Estado de destino exigir dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O Estado do Rio Grande do Norte exigirá a DeSTDA dos optantes pelo Simples Nacional a partir de 1-1-2017, com exceção dos microempreendedores individuais, que estão dispensados da obrigação.

Rio Grande do Sul

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016.

Rondônia

1-7-2016

20-9-2016

Jul e ago/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona;
– Decreto 21.221/2016.

Roraima

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016.

Santa Catarina

1-1-2016

22-8-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira;
– Ajuste Sinief 7/2016.

São Paulo

1-1-2016

10-9-2016

Jan a jul/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona;
– Portaria 93 CAT/2016.

Sergipe

1-7-2016

20-9-2016

Jul e ago/2016

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona;
– Portaria 304 Sefaz/2016.

Tocantins

1-1-2017

20-2-2017

Jan/2017

– Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona.


2. DeSTDA NÃO TRANSMITIDA

As penalidades pela falta de transmissão da DeSTDA estão previstas nas legislações das respectivas Unidades das Federações, assim como os procedimentos para retificação da declaração.