1. INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
De acordo com as normas da DeSTDA, abordadas no Comentário elaborado pela Equipe COAD, o início da exigibilidade pode variar de acordo com a Unidade da Federação, observada a possibilidade de dispensa de entrega da declaração autorizada pelo Confaz, o que deverá acontecer mediante publicação de legislação específica da Unidade Federada, permanecendo o contribuinte obrigado à entrega da declaração nos demais Estados, caso realize operações ou prestações destinadas à Unidade da Federação que exija a declaração.
1.1. QUADRO PRÁTICO
Em virtude da possibilidade da dispensa de entrega da DeSTDA, concedida pelo Confaz aos Estados e ao Distrito Federal, e das alterações promovidas nos períodos de início de exigência da declaração e das prorrogações dos prazos de entrega, elaboramos um quadro prático que demonstra a partir de quando a declaração é exigida, acompanhado dos respectivos prazos de entrega, de acordo com a peculiaridade de cada Unidade da Federação:
Unidade da Federação | Início da Vigência | Primeira Entrega | Fundamentação Legal | |
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| Prazo | Período |
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Acre | 1-1-2017 | 20-2-2017 | Jan/2017 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona. |
Alagoas | 1-1-2017 | 20-2-2017 | Jan/2017 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona. |
Amazonas | 1-1-2017 | 20-2-2017 | Jan/2017 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona. |
Amapá | 1-1-2017 | 20-2-2017 | Jan/2017 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona. |
Bahia | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Ceará | Entrega dispensada | Entrega dispensada | Entrega dispensada | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula terceira, § 3º; |
Distrito Federal | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Espírito Santo | 1-1-2017 | 20-2-2017 | Jan/2017 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona. |
Goiás | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Maranhão | 1-1-2017 | 20-2-2017 | Jan/2017 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona. |
Minas Gerais | 1-1-2016 | 20-1-2017 | Jan a dez/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Mato Grosso | 1-1-2016 | 20-10-2016 | Jan a set/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Mato Grosso do Sul | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Pará | Entrega dispensada | Entrega dispensada | Entrega dispensada | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Paraíba | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Paraná | 1-7-2016 | 22-8-2016 | Jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Pernambuco | 1-1-2016 | 30-9-2016 | Jan a ago/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Piauí | 1-1-2016 | 20-10-2016 | Jan a set/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Rio de Janeiro | 1-1-2016 | 20-1-2017 | Jan a dez/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Rio Grande do Norte | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; O Estado do Rio Grande do Norte exigirá a DeSTDA dos optantes pelo Simples Nacional a partir de 1-1-2017, com exceção dos microempreendedores individuais, que estão dispensados da obrigação. |
Rio Grande do Sul | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Rondônia | 1-7-2016 | 20-9-2016 | Jul e ago/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona; |
Roraima | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
Santa Catarina | 1-1-2016 | 22-8-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusula décima primeira; |
São Paulo | 1-1-2016 | 10-9-2016 | Jan a jul/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona; |
Sergipe | 1-7-2016 | 20-9-2016 | Jul e ago/2016 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona; |
Tocantins | 1-1-2017 | 20-2-2017 | Jan/2017 | – Ajuste Sinief 12/2015, cláusulas décima primeira e décima nona. |
2. DeSTDA NÃO TRANSMITIDA
As penalidades pela falta de transmissão da DeSTDA estão previstas nas legislações das respectivas Unidades das Federações, assim como os procedimentos para retificação da declaração.