O Decreto 54.720, de 7-8-2017, publicado no DO-AL de hoje, 15-8, altera os dispositivos do RICMS-AL, aprovado pelo Decreto 35.245/91, que tratam da Margem de Valor Agregado (MVA) utilizada para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e dá outras providências nas operações com produtos alimentícios.