AJUSTE SINIEF 11, DE 8-7-2016
(DOU DE 14-7-2016)
O Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª
Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo
em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte AJUSTE Cláusula primeira A
cláusula décima nona do Ajuste SINIEF 12/15, de 07 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima nona As disposições contidas neste Ajuste somente se aplicam aos contribuintes estabelecidos nos Estados de Rondônia e Sergipe a partir de 1º de julho de 2016 e no Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins a partir 1º de janeiro de 2017.".
Cláusula segunda Este ajuste
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo
efeitos a partir de 1º de julho de 2016.
Eduardo Refinetti Guardia
Presidente do CONFAZ