Através do Decreto 1.607, de
10-5-2018, publicado no DO-SC de 11-5-2018, o Estado de Santa Catarina
modificou as disposições do Decreto 2.870/2001 - (RICMS-SC), que tratam, dentre
outros assuntos, sobre o regime de substituição tributária nas operações com
tintas e vernizes, lâmpadas, reatores e starter e produtos de perfumaria e de
higiene pessoal e cosméticos.
DECRETO 1.607, DE 10-5-2018
(DO-SC DE 11-5-2018)
(DO-SC DE 11-5-2018)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4797/2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 3.922 – O art. 6º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São isentas as prestações de serviços:
............................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.923 – O art. 91-C do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91-C. Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVIII e XXXIX, todas do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva seção, observado o seguinte:
........................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.924 – O art. 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. ..............................................................................................
.............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
I -"MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XXIII do Anexo 1-A;
............................................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.925 – O art. 134 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 134. ..............................................................................................
§ 1º ............................................................................................................
I - de margem de valor agregado original indicada na Seção XIX do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou
II - ................................................................................................................
a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção XIX do Anexo 1-A;
..................................................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.926 – O art. 137 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 137. .....................................................................................
§ 1º ................................................................................................
I - de margem de valor agregado original indicada na Seção X do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou
II - .....................................................................................................
a) "MVA-ST original" é a margem de valor agregado indicada na Seção do Anexo 1-A;
............................................................................................................” (NR)
ALTERAÇÃO 3.927 - O art. 4º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...............................................................................................
I - estão obrigadas ao envio dos arquivos eletrônicos previstos no art. 7º do Anexo 7 e no art. 34 do Anexo 3, conforme o caso;
............................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I - o inciso III do caput do art. 148 do Anexo 3; e
II – as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 60 do Anexo 3.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lina
Paulo Eli
Luciano Veloso Lina
Paulo Eli