Goiás é excluído do Protocolo de materiais de construção

Protocolo ICMS 2 - DOU - 14/04/2020
Goiás é excluído do Protocolo de materiais de construção

Através do Protocolo ICMS 2, de 13-4-2020, publicado no DOU de 14-4-2020, fica excluído o Estado de Goiás do Protocolo ICMS 32/1992, que estabelece a aplicação do regime de substituição tributária nas  operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00, com efeitos a partir de hoje, 14-4-2020.

PROTOCOLO ICMS 2, DE 13-4-2020
(DO-U DE 14-4-2020)

Os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças e Economia, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás excluído do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.