O Estado do Mato Grosso através da Portaria 198 SEFAZ de 12-12-2019, publicada no DO-MT de 13-12-2019, estabelece os percentuais de redução aplicáveis ao Preço Máximo a Consumidor - PMC, para determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos e fármacos de uso humano, com efeitos a partir de 1-1-2020.
PORTARIA 198 SEFAZ, DE 12-12-2019
(DO-MT DE 13-12-2019)
(DO-MT DE 13-12-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 271, de 21 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 273, de 24 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 13-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam divulgados os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor - PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, constantes na tabela XIV do Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, indicados no artigo 2° desta portaria.
Art. 2° Ficam fixados os percentuais de redução a serem aplicados sobre o PMC, nos termos do § 3° do artigo 13-A do Anexo V do RICMS/2014, conforme a classificação do fármaco ou medicamento, como:
I - referência: 26,03% (vinte e seis inteiros e três centésimos por cento);
II - genérico: 54,41% (cinquenta e quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento);
III - similar: 47,79% (quarenta e sete inteiros e setenta e nove centésimos por cento).
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL