O Ato Homologatório 9 SET, de 9-10-2020, publicado no DO-RN de 10-10-2020, acresce produtos ao anexo III do Ato Homologatório 11 SET/2019, que divulgou os valores de referência para o cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, com efeitos desde 10-10-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da NORSA REFRIGERANTE LTDA, CNPJ/MF n° 07 196.033/0027-37, protocolada sob nº 00310175.000478/2020-87, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:
 

 

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação