A Portaria 2.827 SAT,
de 11-3-2021, publicada no DO-MS de hoje, 12-3, inclui e altera descrições e
valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), de
Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope; Bebidas, Cerveja, Refrigerante e
Água mineral; e Óleo de soja, com efeitos a partir de 15-3-2021.
PORTARIA 2.827 SAT, DE 11-3-2021
(DO-MS DE 12-3-2021)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3°
do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para
inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação
dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas
em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da
Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
RESOLVE:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com
as inclusões e alterações de descrições e valores, constantes do Anexo Único
desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja
e Chope;
II - Bebidas II: Cerveja, Refrigerante e Água
mineral;
III - Óleo de soja.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput
deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do
art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2021.
WILSON TAIRA
Superintendente de
Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” N. 77 DE 19
DE fevereiro de 2021.
ANEXO À PORTARIA/SAT
2827, de 11 de março de 2021
03 - Cervejas,
chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
02.00 - Água mineral,
gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou
superior a 5.000 ml
Anexos em
construção...