PORTARIA 286 SEFAZ, DE 6-5-2019
(DO-MA DE 8-5-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R
E S O L V E:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de
cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo:
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