RS altera MVA de tintas e vernizes

Decreto 54.904 - DO-RS – 11/12/2019
RS altera MVA de tintas e vernizes

Através do Decreto 54.904 de 11-12-2019, publicado no DO-RS  - 2ª Edição de 11-12-2019, foi modificada a MVA nas operações sujeitas a substituição tributária com os produtos do segmento de tintas e vernizes classificados nos CEST’s 21.001.00, 24.002.00 e 24.003.00, com efeitos a partir de 1-1-2020.



DECRETO 54.904, DE 11-12-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 11-12-2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5162 Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item VIII, conforme segue:


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.