DF fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Portaria 265 SEF - DO-DF - 12/12/2016
Foi publicada no DO-DF de hoje, 12-12, a Portaria 265 SEF, de 08-12-2016, que alterou os refrigerantes especificados do Anexo II, as cervejas especificadas no Anexo I e os energéticos relacionados no anexo IV , da Portaria 72 SEF/2015 para fixar o preço de venda final a consumidor a ser utilizado como base de cálculo do ICMS substituição tributária.PORTARIA 265 SEF, DE 8-12-2016
(DO-DF DE 12-12-2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,
nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos I, II e IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, ficam alterados na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSE DE PAULA
