Através da Instrução Normativa 47 SEF, de 11-9-2017, publicada no DO-AL de 12-9-2017, foram criados códigos de receita para o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação relativo aos produtos de papelaria e de calçados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SEF,
DE 11-9-2017
(DO-AL DE 12-9-2017)
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O
Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do
Decreto nº 54.963, de 28 de agosto de 2017, e do Decreto nº 54.611, de 14 de
agosto de 2017, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa: |
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I -
"1367-6 (ICMS Estoque - Produtos de Papelaria - Dec. 54.963/2017)"; |
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II -
"1368-4 (ICMS Estoque - Calçados - Dec. 54.611/2017)"; |
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III -
"1536-9 (ICMS Antecipado com Encerramento de Fase - Calçados - Anexo
XXXVI do RICMS)". |
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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação. |
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