GO altera regras de Substituição tributária

Decreto 9.495 DO-GO 09/08/2019
  • 12/08/2019 - 11:10h
GO altera regras de Substituição tributária
O Decreto 9495, de 9-8-2019, publicado no DO-GO de 12-8-2019, modifica o RICMS aprovado pelo  Decreto 4852/97, para estabelecer as regras a serem aplicadas nas operações com regime de substituição tributária às saídas de produtos agropecuários efetuadas por estabelecimento comercial que seja substituto tributário pela operação anterior com destino a estabelecimento industria desde que o destinatário seja autorizado mediante Termo de credenciamento.
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