PI altera preços referenciais de bebidas quentes

Ato Normativo 29 UNATRI - DO-PI - 11/07/2017
  • 12/07/2017 - 11:00h
PI altera preços referenciais de bebidas quentes
Foi publicado no DO-PI de 11-7, o Ato Normativo 29 UNATRI, de 10-7-2017, que altera, acrescenta itens do Ato Normativo 25 UNATRI/2009, para fins de definir a base de cálculo do ICMS nas operações com as bebidas quentes que especifica,  produzindo efeito a partir de 13 de julho de 2017.


ATO NORMATIVO 29 UNATRI, DE 10-7-2017
(DO-PI DE 11-7-2017)




A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art 1º Ficam acrescentados os itens 45 a 50 e 303 a 310, ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, conforme indicado no Anexo I a este Ato Normativo.
Art 2º Ficam alterados os itens 68 e 186, do Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, conforme indicado no Anexo II a este Ato Normativo.
Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 13 de julho de 2017.
MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI
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