Foi publicada no DO-PA de 19-2-2020, a Portaria 132 SEFA, de 18-2-2020, que acrescenta produtos a Portaria 276 SEFA/2017, para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com cervejas das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos a partir de 29-2-2020.
(DO-PA DE 19-2-2020)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril
de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei
Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto
no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de
junho de 2001;
RESOLVE:
Art.
1º Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo Único
da Portaria n.º 276, de 04 de agosto de 2017:
FABRICANTE | CÓDIGO | MARCA EMBALAGEM - FAIXA DE VOLUME | PREÇO |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001156-9 | Dedé Lager - Pilsen Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 9,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001157-7 | Dedé Lager - Pilsen Garrafa de Vidro Descartável - 311 a 360ml | 4,50 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001158-5 | Krug 20 Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001159-3 | Austria Summer Ale Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001160-1 | Jambu Bier Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001161-9 | Imperium Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001162-7 | Austria Dedé Weiss Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001163-5 | Austria Golden Ale Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001164-3 | Dedé Dunkel Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001165-0 | Tianastacia Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001166-8 | Uaiktoberfest Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 10,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001167-6 | Austria Pretensão Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 25,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001168-4 | Calúnia Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001169-2 | Sarcasmo Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001170-0 | Submissão Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001171-8 | Remorso Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001172-6 | Rancor Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001173-4 | Inocência Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
KRUG BIER INDUSTRIA LTDA. | 001174-2 | Ignorância Garrafa de Vidro Descartável - 361 a 660ml | 13,00 |
Secretário de Estado da Fazenda