MT altera legislação de parcelamento de débitos tributários

Portaria 234 SEFAZ - DO-MT - 10/12/2020
MT altera legislação de parcelamento de débitos tributários

A Portaria 234 SEFAZ de 3-12-2020, publicada no DO-MT de 10/12/2020, altera a Portaria 185 SEFAZ/2010. A referida modificação especifica que os débitos exceto de IPVA, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31-08-2020, poderão ser objeto de parcelamento desde que solicitado por meio eletrônico, com efeitos desde 10-12-2020.



PORTARIA 234 SEFAZ, DE 3-12-2020
(DO-MT DE 10-12-2020)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7° do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a redação do caput do artigo 1° da Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências, o qual passa a vigorar conforme segue:

“Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de agosto de 2020, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

(...).”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
Secretário Adjunto da Receita Pública