São Paulo dispõe sobre a ST nas operações com café em cápsulas

Consulta Tributária 16.078 - Site SEFAZ-SP - 05/09/2017
São Paulo dispõe sobre a ST nas operações com café em cápsulas
Foi extraída do site da Sefaz-SP hoje, 11-9, a Consulta Tributária 16.078, de 1-9-2017, que esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com café torrado e moído em cápsulas, da posição 09.01 da NCM/SH, Código Especificador da Substituição Tributária para preenchimento do documento fiscal e o Índice de Valor Ajustado Setorial a ser utilizado para cálculo do ICMS-ST.

CONSULTA TRIBUTÁRIA 16.078, DE 1-9-2017

(Disponibilizado no site da Sefaz-SP em 5-9-2017)

Relato

1. A Consulente, que possui como atividade a “torrefação e moagem de café” (CNAE 10.81-3/02), relata que para o café torrado e moído em cápsulas, classificado na posição 0901 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e CEST 17.096.04, conforme Portaria CAT 37/2017, não se aplica o percentual do IVA-ST de 21,20%, pois esse item possui uma exceção na sua descrição na referida Portaria.

2. Diante do exposto, indaga se as operações internas com a mercadoria “café torrado e moído em cápsulas”, classificada na posição 0901 da NCM e no CEST 17.096.04, estão sujeitas à aplicação do regime da substituição tributária, conforme o artigo 313-W do RICMS/2000, qual é o percentual de IVA-ST para essa mercadoria, uma vez que a Portaria CAT-37/2017 excetuou os produtos classificados no CEST 17.096.04, e se está correta a aplicação do percentual de 72,15%, estabelecido no § 1º da referida portaria.

 

Interpretação

3. Primeiramente, esclareça-se que, conforme determina a Decisão Normativa CAT-12/09, para que a operação com determinada mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, essa mercadoria deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ambas constantes no referido regulamento.

4. Nesse sentido, a descrição contida no artigo 313-W, § 1º, item 11, alínea “d” do RICMS/2000 engloba os dois itens objeto desta consulta e constantes da Portaria CAT 37/2017 (11.1 - café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos e seu subitem 11.1.1 - café torrado e moído, em cápsulas) ambos classificados na NCM 0901.

5. Dessa forma, nas operações internas com café torrado moído em cápsulas, classificado no código 0901 da NCM e englobado na descrição constante no artigo 313-W, § 1º, item 11, alínea “d” do RICMS/2000, que efetuar, deve a Consulente recolher o ICMS incidente nas operações subsequentes que realizar neste Estado.

6. Quanto ao Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST a ser aplicado,  esclareça-se, inicialmente, que o Convênio ICMS-27/2017, com efeitos a partir de 01/07/2017, acrescentou o CEST 17.096.04 referente ao café torrado e moído, em cápsulas, no Anexo XVIII do Convênio ICMS-92/2015, Convênio que, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 123/2006, definiu quais segmentos de mercadorias poderiam ser incluídas pelos Estados nos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação. Em julho de 2017, por meio da Portaria CAT 63/2017, o Estado de São Paulo também incluiu o CEST 17.096.04 na Portaria CAT 37/2017, determinando um IVA-ST específico para o café torrado e moído, em cápsulas (subitem 11.1.1), mas, entretanto, manteve o mesmo percentual do café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos.

7. Dessa forma, até 01/07/2017 (data em que o Convênio ICMS-27/2017, que acrescentou o CEST 17.096.04 no Anexo XVIII do Convênio ICMS-92/2015, passou a ter efeito) o IVA-ST a ser utilizado era de 21,2% com a utilização do CEST 17.096.00 e, após essa data, o IVA-ST permaneceu sendo de 21,2%, mas com a utilização do CEST 17.096.04. 

8. Salientamos, por oportuno, que as Portarias que estabelecem bases de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária são constantemente atualizadas, uma vez que o IVA-ST aplicável, previsto no artigo 41 do RICMS/2000, é calculado pela Secretaria da Fazenda com base em pesquisa de preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, de modo que a Consulente deve atentar para eventuais alterações relativamente aos IVAs-ST aplicáveis aos produtos que comercializa.

9. Diante do exposto, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.