Distrito Federal modifica a ST nas operações com cosméticos

Decreto 38.403 - DO-DF - 11/08/2017
  • 11/08/2017 - 09:47h
Distrito Federal modifica a ST nas operações com cosméticos
O Decreto 38.403, de 10-8-2017, publicado no DO-DF de 11-8-2017, altera a relação dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos sujeitos ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 1-9-2017.
DECRETO 38.403, DE 10-8-2017
(DO-DF DE 11-8-2017)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 34, de 14 de julho de 2017, e 37, de 26 de julho de 2017, DECRETA:
Art. 1º O item 38 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes - Operações Internas e Interestaduais
(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.
RODRIGO ROLLEMBERG
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