Paraíba republica ato que trata da substituição tributária

Decreto 38.283 - DO-PB - 11/05/2018
Paraíba republica ato que trata da substituição tributária

Foi republicado no DO-PB de hoje, 11-5-2018,  o Decreto 38.283/2018, publicado originalmente no DO-PB de 10-5-2018, que altera o Decreto 33.809/2013 para dispor sobre a inaplicabilidade do regime de ST nas operações interestaduais com materiais elétricos destinada a contribuintes localizados no estado do Sergipe, bem como revogar disposições do Decreto 38.281/2018.

 

 


DECRETO 38.283, DE 9-5-2018
(DO-PB DE 11-5-2018 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 10-5-2018)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 21/18,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.809, de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe (Protocolo ICMS 21/18);”.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 38.281, de 09 de maio de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2018.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador