Foi publicado no DO-SC de 28-3, o Decreto 79, de 27-3-2019, que altera as disposições do RICMS-SC (Decreto 2.870/2001) relativas à exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, entre outras disposições.
DECRETO 79, DE 27-3-2019
(DO-SC DE 28-3-2019)
(DO-SC DE 28-3-2019)
