Declarada insubsistente a redução de alíquota interna em SC

Decreto Legislativo 18.327 - DO-SC - 09/05/2018
Declarada insubsistente a redução de alíquota interna em SC

Através do Decreto Legislativo 18.327, de 8-5-2018, publicado do DO-SC de 9-5-2018, foi declarada a insubsistência da Medida Provisória 220/2018 que alterou a Lei 10.297/2016, para reduzir alíquota  do ICMS de 17% para 12% nas operações internas  com as mercadorias destinadas a comercialização, industrialização ou prestação de serviços, a partir de 1-4-2018. Em razão do exposto, desde ontem (9-5), as operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços voltam a ser tributadas pela alíquota do ICMS de 17%.




DECRETO LEGISLATIVO 18.327, DE 8-5-2018
(DO-SC DE 9-5-2018)


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e do art. 312 do Regimento Interno, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica declarada insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Deputado ALDO SCHNEIDER 
Presidente