A Portaria 477 SEFAZ de 14-8-2019, publicada no DO-MA
de 19-8-2019, altera a Portaria 285 SEFAZ de 6-5-2019, inclui
produtos na Tabela de Valores de Referência para fins de cálculo do ICMS de
substituição tributária nas operações com água tônica e energéticos.
PORTARIA 477 SEFAZ, DE 14-8-2019
PORTARIA 477 SEFAZ, DE 14-8-2019
(DO-MA DE 19-8-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de
ICMS os produtos abaixo relacionados.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Água Tonica Capricho Zero - Pet | 1.000 ml | 3,80 |
Água Tonica Capricho Zero - Lata | 350 ml | 2,00 |
Água Tonica Capricho Lata | 350 ml | 1,99 |
Energético Baly - Pet | 250 ml | 2,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda