O Ato Homologatório 4 SET, de 25-6-2020, republicado no DO-RN de 27-6-2020,  acresce produtos ao Ato Homologatório SET 11/2019, que divulgou os valores para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, com efeitos a partir de 26-6-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando as solicitações da NORSA REFRIGERANTES S.A, CNPJ 07.196.033/0001-06, protocolada sob nº  00310175.000271/2020-11; MARINA COSTA GARCIA - EPP, CNPJ 23.872.848/0001-06, protocolada sob nº 00310175.000273/2020-00 e INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ 10.411.988/0001-35, protocolada sob nº 00310175.000166/2020-73, para inclusões de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, o produto abaixo relacionado:
 

 
Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, o produto abaixo relacionado:
 

 
 
Cláusula terceira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, os produtos abaixo relacionados:
 

 
Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação