Modificada legislação de substituição tributária em Goiás

Decreto 9.764 - DO-GO - 09/12/2020
Modificada legislação de substituição tributária em Goiás

O Decreto 9.764 de 8-12-2020, publicado no DO-GO de 9-12-2020, modifica o Decreto 4.852/97 (RICMS/GO), para dispor sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 213/17 nas operações interestaduais com substituição tributária para aparelhos celulares e cartões inteligentes, com efeitos desde 1-5-2020.


DECRETO 9.764, DE 8-12-2020
(DO-GO DE 9-12-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no Convênio ICMS 24/20, de 3 de abril de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 202000004049683,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34...................................................................

...............................................................................................

II - .................................................................................

.................................................................................................

h) o remetente, estabelecido neste estado ou nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e Tocantins, na operação com terminais portáteis de telefonia celular, terminais móveis de telefonia celular, aparelhos transmissores de telefonia celular e cartões inteligentes (SmartCards e SimCard), relacionados no inciso XII do Apêndice II deste Anexo, destinada ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 213/17, Cláusula Primeira);

.............................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de maio de 2020.

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado