PB altera regulamento do ICMS

Decreto 39.423 - DO-PB - 07/09/2019
  • 09/09/2019 - 16:34h
PB altera regulamento do ICMS
O Decreto 39.423 de 6-9-2019, publicado no DO-PB 7-9-2019 introduz modificações no RICMS/PB, referente emissão de documentos fiscais e tabelas de CRT, CST e CFOP com efeitos a partir das datas constantes no Artigo 9 do referido Decreto.

DECRETO 39.423, DE 6-9-2019
(DO-PB DE 7-9-2019)





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