Foi publicado no DO-AL de hoje, 9-8, o Comunicado 46 SRE, de 8-8-2017, que esclarece sobre a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, classificados na posição 3401.19.00 da NCM/SH, constantes no item 35.0 da Tabela do Anexo XXXI do RICMS-AL (Decreto 35.245/91).
COMUNICADO 46 SRE, DE 8-8-2017
(DO-AL DE 9-8-2017)
(DO-AL DE 9-8-2017)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de esclarecimento acerca da legislação tributária, comunica que nas operações com outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, classificados na NCM/SH 3401.19.00, constantes do item 35.0 da Tabela do Anexo XXXI do RICMS, o regime de substituição tributária:
a) aplica-se quando se tratar de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos;
b) não se aplica quando se tratar de material de limpeza, inclusive para lavar roupa.
Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti
Superintendente da Receita Estadual
Superintendente da Receita Estadual