Legislação tributária sofre alteração no Acre

Instrução Normativa 2 DEPAT - DO-AC - 05/04/2019
Legislação tributária sofre alteração no Acre
Através da Instrução Normativa 2 DEPAT, de 4-4-2019, publicada no DO-AC de 5-4, o Estado do Acre divulgou a margem de valor agregado (MVA) utilizada para cálculo do imposto devido nas operações com preparações solares e antissolares. Foi revogada a Instrução Normativa 1 DEPAT/2018.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 DEPAT, DE 4-4-2019
(DO-AC DE 5-4-2019)

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art.25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975, 
Considerando a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS, na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação; 
Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998; 
RESOLVE: 
Art.1º O item 16.0, do segmento 20 - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, passa a vigorar com a seguinte redação: 
...
20 - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos: 
...

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato Legal

MVA

Original

Mult.

Original

MVA

Ajustada

Mult.

Ajustado

Alíquota

interna

Alíquota

interestadual

 

...

16.0

20.016.00

3304.99.90

Preparações solares e antissolares

Antecipação com

Encerramento

de Tributação

70%

30,50%

35,50%

38,50%

99,47%

110,80%

117,60%

37,87%

45,70%

50,40%

25%

12%

7%

4%

 

...


Art.2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 01, de 26 de dezembro de 2018.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Nabil Ibrahim Chamchoum 
Chefe do DEPAT