Alteradas as regras para cálculo da substituição tributária

Protocolo ICMS 19 - DOU - 09/04/2018
  • 09/04/2018 - 09:10h
Alteradas as regras para cálculo da substituição tributária
Os Protocolos ICMS 19 e 20, ambos de 6-4-2018, publicados no DOU de 9-4-2018, alteram  os Protocolos ICMS 11/91 e ICM 17/85, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável, e nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, respectivamente, estabelecendo que nas operações com os estados relacionados deverá ser aplicada a MVA-ST prevista em suas legislações internas.
As disposições deste ato produzirão efeitos a partir de 1-6-2018.
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