Alterada legislação de substituição tributária no Paraná

Decreto 4.208 - DO-PR - 06/03/2020
Alterada legislação de substituição tributária no Paraná

O Decreto 4.208 de 6-3-2020, publicado no DO-PR de 6-3-2020, modifica o Decreto 7.871/2017-RICMS/PR, para implementar as normas relativas aos Convênios ICMS 130/2019, 165/2019 e 240/2019, referente a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com diversas mercadorias, com efeitos a partir das datas indicadas.


DECRETO 4.208, DE 6-3-2020
(DO-PR DE 6-3-2020)