Através das Portarias SUTRI 617 e 618, ambas de 6-1-2017, publicadas no DO-MG de 7-1-2017, o Estado de Minas Gerais estabeleceu os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e cerveja e chope.
Portaria 617 SUTRI/2017
Portaria 618 SUTRI/2017