Amapá prorroga requerimento para restituição do ICMS

Decreto 4.356 - DO-AP - 02/12/2016
Amapá prorroga requerimento para restituição do ICMS
Através do Decreto 4.356, de 2-12-2016, publicado no DO-AP de 2-12, o Estado do Amapá prorrogou, para 30-11-2016, o prazo de entrega do requerimento para fins de restituição ou parcelamento do ICMS decorrente da apuração do estoque remanescente de mercadorias incluídas ou excluídas do regime de ST. Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 1-11-2016.


DECRETO 4.356, DE 2-12-2016
(DO-AP DE 2-12-2016)