MS altera legislação de substituição tributária

Decreto 15.295 - DO-MS - 08/10/2019
  • 08/10/2019 - 09:33h
MS altera legislação de substituição tributária
Através do Decreto 15.295, de 7-10-2019, publicado no DO-MS de 8-10-2019 com republicação no DO de 9-10-2019, o Estado do Mato Grosso do Sul alterou o anexo III do Decreto 9.203/1998, e incorpora à legislação tributária do Estado, alterações referentes a Convênios e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Confaz, que tratam do regime de substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas no ato.

DECRETO 15.295, DE 7-10-2019
(DO-MS DE 9-10-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MS DE 8-10-2019)


 
 
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