O Decreto 29.966 de 4-9-2020, publicado no DO-RN de
5-9-2020, denuncia parte do Protocolo ICMS 14/2006 que trata da
substituição tributária com bebidas quentes, exceto aguardente de cana e de
melaço. A ST não será aplicada nas operações interestaduais destinadas ao RN, para
os vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos
de uvas classificados no CEST 02.024.00, com efeitos a partir de
1-10-2020.
(DO-RN DE 5-9-2020)
A GOVERNADORA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° Fica denunciado parcialmente o Protocolo ICMS
14/06, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com bebidas quentes, exclusivamente em relação ao inciso XXIV do
Anexo Único desse Protocolo, no que se refere ao seguinte produto:
|
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
02.024.00 |
2204 |
Vinhos de uvas frescas, incluindo os
vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2020.
FÁTIMA
BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier