Alagoas corrige MVA de papel

Comunicado 52 SEF - DO-AL - 08/09/2017
Alagoas corrige MVA de papel
Através do Comunicado 52 SEF, de 6-9-2017, publicado no DO-AL de hoje, 8-9, o estado de Alagoas comunica a correção da margem de valor agregado (MVA) para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, em razão de erro na publicação do Decreto 54.963/2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/91.

COMUNICADO 52 SEF, DE 6-9-2017

(DO-AL DE 8-9-2017)

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, comunica:

 

I - a correção da margem de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, em razão de erro na publicação do Decreto nº 54.963, de 28 de agosto de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, do produto listado abaixo:

 

 

 

 

 

MVA ST Original (%)

ITEM

CEST

NCM/SH

ACORDO INTERESTADUAL

DESCRIÇÃO

Operações internas

(.....)

 

 

 

 

 

31.0

19.031.00

4802.56

Não tem

Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)

33,17%

(.....)

 

 

 

 

 

II - que será encaminhada minuta de decreto nesse sentido.

 

 

 

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

 

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL