O Decreto 17.294, de 4-8-2017, publicado no DO-PI 4-8-2017, modifica o Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, para incorporar as regras da substituição tributária estabelecidas pelo Confaz através dos Convênios ICMS estabelecidos.
DECRETO 17.294, DE 4-8-2017
(DO-PI DE 4-8-2017)
(DO-PI DE 4-8-2017)
