Alterada a legislação de produtos químicos em São Paulo

Portaria 72 CAT - DO-SP - 08/08/2017
Alterada a legislação de produtos químicos em São Paulo
O Estado de São Paulo publicou no DO-SP de hoje, 8-8, a Portaria 72 CAT, de 7-8-2017, que altera as disposições da Portaria 52 CAT/2014, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química.
PORTARIA 72 CAT, DE 7-8-2017
(DO-SP DE 8-8-2017)

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989 e nos artigos 41, 312 e 313 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 1º do artigo 2º da Portaria CAT-52, de 29-04-2014:
“2 - 53% para as mercadorias indicadas nos itens 10 e 11 do § 1º do artigo 312 do Regulamento do ICMS.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-08-2017.