O Ato Normativo 21 UNATRI, de 6-6-2017, publicado no DO-PI de 7-6-2017, acrescenta o item 22 ao Anexo III do Ato Normativo 25/2009, com efeitos a partir de 9-6-2017, para estabelecer o preço a consumidor final, em reais, que será utilizado com base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com a água adicionada de sais que especifica.
ATO NORMATIVO 21 UNATRI, DE 6-6-2017
(DO-PI DE 7-6-2017)
(DO-PI DE 7-6-2017)
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art 1º Fica acrescentado o item ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, conforme indicado no Anexo Único a este Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de junho de 2017.
MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
Art. 1º, III e art. 14, do ATO NORMATIVO Nº 025/09
Diretora/UNATRI
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
Art. 1º, III e art. 14, do ATO NORMATIVO Nº 025/09
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ITEM | PRODUTO | UNIDADE | PREÇO A CONSUMIDOR FINAL (R$) |
11 | ÁGUA ADICIONADA DE SAIS |
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(...) |
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22 | ÁGUA ADICIONADA DE SAIS AZUL GARRAFÃO 20L | un | 5,85 |