Relato

1. A Consulente que realiza como atividade principal a fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente (CNAE 22.29-3/99), relata que comercializa, entre outras mercadorias, gola higiênica descartável, enquadradas no código 4818.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

2. Acrescenta que considera que tal produto está albergado pelo regime de substituição tributária em São Paulo, tendo em vista ser produto de perfumaria e de higiene pessoal. Contudo, vem sendo questionada por seus clientes se tais produtos não deveriam estar enquadrados no CEST 20.047.00, referente ao segmento de materiais de limpeza, de modo que não seria aplicável o regime da substituição tributária no estado de São Paulo.

3. Cita a cláusula sétima do Convênio 142/2018, a qual prevê que os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do convênio, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação e CEST, para indagar se deve ser levado em conta a finalidade do produto para aferir eventual sujeição ao regime de substituição tributária ou se deve ser considerado apenas o código NCM e respectiva descrição do produto.

Interpretação

4. Observamos, de início, que a Consulente não informou em seu relato se as operações objeto desta consulta são internas (destinadas a contribuintes situados em território paulista) ou interestaduais. Desse modo, e tendo em vista que a retenção do imposto antecipado em favor de outro Estado, na condição de substituto tributário, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (item 1 do parágrafo único do artigo 261 do Regulamento do ICMS-RICMS/2000), a presente resposta abordará, apenas, a hipótese de operações internas.

5. Destacamos, ainda, que a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Dessa forma, tendo eventual dúvida sobre a classificação fiscal de suas mercadorias, sugerimos que a Consulente entre em contato com aquela Secretaria para confirmação dessa classificação fiscal. Salienta-se que a presente resposta só terá validade se a classificação fiscal informada estiver correta.

6. Em reposta à indagação apresentada, transcrevemos a seguir a cláusula sétima do Convênio ICMS 142/2018, citado pela Consulente:

“Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI deste convênio, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.)

(...)

§ 7º O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.”

7. Do dispositivo transcrito, depreende-se que o requisito estabelecido para a aplicação do regime da substituição tributária compreende a vinculação de itens (produtos) aos seus respectivos segmentos, e não da atividade exercida pelo remetente e/ou destinatário desses itens. Assim, a correta interpretação a ser conferida ao dispositivo em tela (e ao próprio Convênio ICMS 142/2018 no que toca à matéria aqui analisada) deve ser a de que, para ser aplicada a sistemática da substituição tributária em determinada operação, a mercadoria nela envolvida deve estar devidamente relacionada, por sua descrição e classificação, em algum dos anexos correspondentes desse convênio.

8. As Cláusulas Sexta e Sétima do Convênio ICMS 142/2018 dispõem justamente nesse sentido, ao estabelecer a correspondência de bens e mercadorias aos segmentos correspondentes aos seus Anexos II ao XXVI.

9. Portanto, a sujeição de determinada operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM arroladas no RICMS/2000), consoante a Decisão Normativa CAT 12/2009, a qual prevê que para uma mercadoria estar sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.

10. Feitas essas considerações, cabe esclarecer que, desde 01/01/2020, as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão arroladas na Portaria CAT 68/2019 (a qual divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo).

11. Dessa feita, tendo em vista o produto relatado, transcreve-se o item 47 do Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, o artigo 313-E do RICMS/2000 e o item 51 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019:

Convênio ICMS 142/2018:

“Anexo XIX

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

RICMS/2000

“Artigo 313-E - Na saída dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal indicados em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes (...)”

Portaria CAT 68/2019

“ANEXO XI

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

(artigo 313-E do RICMS)

 (...)”

12. Portanto, caso esteja correta a classificação fiscal da mercadoria apresentada, qual seja, código 4818.90.90 da NCM, cuja descrição é “gola higiênica descartável”, entendemos, em função do que prevê a Decisão Normativa CAT 12/2009, que não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com a citada mercadoria, tendo em vista que tal descrição é diferente daquela prevista no item 51 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.