Foi publicado no DO-SC de 5-4, o Decreto 86, de 5-4-2019, que introduz alterações no RICMS-SC (Decreto 2.870/2001) relativas à restituição e complementação do ICMS substituição tributária, quando a saída for realizada por preço inferior ou superior, respectivamente, ao valor que serviu como base de cálculo do imposto.
DECRETO 86, DE 5-4-2019
(DO-SC DE 5-4-2019)
(DO-SC DE 5-4-2019)
