Foi publicado no DOU de hoje, 8-3, o Protocolo ICMS 12, de 7-3-2018, que revoga, com efeitos a partir de 1-4-2018, o Protocolo ICMS 107/2012, relativo ao regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, nas operações interestaduais que envolvam contribuintes dos Estados de São Paulo e Santa Catarina.

PROTOCOLO ICMS 12, DE 7-3-2018

(DOU DE 8-3-2018)

Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional ( Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 107/12, de 3 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2018.