Excluída a responsabilidade do ICMS de materiais de limpeza

Protocolo ICMS 14 - DOU - 08/03/2018
Excluída a responsabilidade do ICMS de materiais de limpeza
O Protocolo ICMS 14, de 7-3-2018, DOU de 8-3-2018, revoga, a partir de 1-4-2018, o Protocolo ICMS 118/2012, que trata do regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza destinados ao Estado de Santa Catarina quando remetidos por contribuintes localizados no Estado de São Paulo.

PROTOCOLO ICMS 14, DE 7-3-2018

(DOU DE 8-3-2018)

Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 118/12, de 3 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2018.