Foram publicadas no DO-MA de 3-1-2019, as Portarias SEFAZ 442 a 445, todas de 27-12-2018, que alteram a Tabela de Valores de Referência para estabelecer os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS devido nas operações com água mineral e cerveja das marcas e embalagens especificadas.
PORTARIA 442 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)
(DO-MA DE 3-1-2019)
PORTARIA 443 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)
(DO-MA DE 3-1-2019)
PORTARIA 444 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)
(DO-MA DE 3-1-2019)
PORTARIA 445 SEFAZ, DE 27-12-2018
(DO-MA DE 3-1-2019)
(DO-MA DE 3-1-2019)
