Definida pauta fiscal de bebidas frias no Ceará

Instrução Normativa 81 SEFAZ - DO-CE - 04/12/2020
Definida pauta fiscal de bebidas frias no Ceará

Através da Instrução Normativa 81 SEFAZ, de 27-11-2020, publicada no DO-CE de 4-12-2020, ficam alteradas descrições, valores, incluídos  e excluídos produtos nas Instruções Normativas 4 SEFAZ/2019, 5 SEFAZ/2019, 6 SEFAZ/2019 e 7 SEFAZ/2019, que divulgaram os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir do quinto dia da data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 81 SEFAZ, DE 27-11-2020
(DO-CE DE 4-12-2020)

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 04, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com exclusão dos seguintes itens:


Art. 2° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 05, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão dos seguintes produtos:




II - alteração dos seguintes produtos:



Art. 3° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 06, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:


Art. 4° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:



Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5º (quinto) dia da data de sua publicação.


Liana Maria Machado de Souza

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA