A Portaria 216 GSER, de 5-12-2018, publicada no DO-e SER-PB de 7-12, estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os cigarros das marcas que especifica.
PORTARIA 216 GSER, DE 5-12-2018
(DO-E SER-PB DE 7-12-2018)
(DO-E SER-PB DE 7-12-2018)