Através da portaria 277 SEFAZ, de 31-7-2018, publicada no DO-MA de 3-8-2018, foram estabelecidos os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com água mineral das marcas e embalagens especificadas.
PORTARIA 277 SEFAZ, DE 31-7-2018
(DO-MA DE 3-8-2018)
(DO-MA DE 3-8-2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Mineral Mar Doce sem gás | 1.500 ml | 1,40 |
| Água Mineral Mar Doce sem gás | 500 ml | 0,70 |
| Água Mineral Mar Doce com gás | 330 ml | 0,54 |
| Água Mineral Mar Doce sem Gás - Copo | 200 ml | 0,36 |
FERNANDO ANTONIO RESENDE DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício