Ceará acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas

Instrução Normativa 45 - DO-CE - 04/08/2017
  • 07/08/2017 - 10:00h
Ceará acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
Foi publicada no DO-CE de 4-8-2017, a Instrução Normativa 45, de 27-7-2017, que acrescenta novos produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa 42 Sefaz/2016, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos, gelo, águas minerais e águas adicionadas de sais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
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