Foi publicado no DO-PI de 5-5-2020, o Ato Normativo 11 UNATRI, de 4-5-2020, que acresce produtos ao anexo III do Ato Normativo 25 UNATRI/2009, que fixou os preços referenciais de mercado a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes e frias, com efeitos a partir de 8-5-2020.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação feita por meio dos Processos SEFAZ SEI n°s 00009010347201907, 00009003398202016 e 00009003615202060,

Art. 1° Ficam acrescentados os subitens 480 a 510 ao item 2 - "REFRIGERANTE", os subitens 243 a 247 ao item 3 - "ÁGUA MINERAL", os subitens 137 e 138 ao item 4 - "ENERGÉTICO, os subitens 407 a 412 ao item 13 - "APERITIVO E RUM", os subitens 65 a 67 ao item 14 - "TEQUILA, LICOR SAQUE E VERMUTH", os subitens 3045 a 3048 ao item 17 - "VINHO", do Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, na forma indicada no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de maio 2020.

Publique - se.

Cumpra - se.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

ANEXO ÚNICO EM CONSTRUÇÃO