Ceará fixa valores de pauta de sorvetes e picolés

Instrução Normativa 22 SEFAZ - DO-CE - 06/05/2019
Ceará fixa valores de pauta de sorvetes e picolés
Foi publicada no DO-CE de 6-5-2019, a Instrução Normativa 22 SEFAZ, de 24-4-2019, que fixa os valores da base de cálculo do ICMS devido nas operações com sorvetes e picolés, com efeitos a partir de 11-5-2019. Fica revogada a Instrução Normativa 48 SEFAZ/2015.