Através do
Decreto 39.154, de 6-5-2019, publicado no DO-PB de hoje 7-5, foram introduzidas
modificações no Decreto 38.124, de 14-3-2018, que adotou o regime de
substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias,
classificados nos CEST que especifica relacionados no Anexo XVII –
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS do Decreto 37.815, de 17-11-2017.
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