Foi publicada no DO-CE  de 4-5-2018, a Instrução Normativa 21 SEFAZ, de 23-4-2018, que alterou as Instruções Normativas 55, 56 e 57 SEFAZ/2017,  para acrescentar valores de venda a consumidor final que servirão como base de cálculo do ICMS-ST devido, referente as bebidas que especifica. Produzindo efeitos a partir de 11-5-2018.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEFAZ, DE 23-4-2018

                                                                 (DO-CE DE 4-5-2018)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II doTítulo I do Livro Terceiro do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de cerveja e chope, de água mineral e gelo, e refrigerante indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei n° 12.670, de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa. n° 55, de 1° de setembro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dos itens com números de ordem 1128 a 1131, nos seguintes termos:

Art. 2° Ficam acrescentados os itens com números de ordem 325 e 326, ao Anexo Único da Instrução Normativa. n° 56, de 1° de setembro de 2017, nos seguintes termos:

Art. 3° Fica acrescentado o item com número de ordem 511, ao Anexo Único da Instrução Normativa. n° 57, de 29 de agosto de 2017, nos seguintes termos:

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5° (quinto) dia útil contado da data de publicação.

Secretário da Fazenda